{"id":12440,"date":"2022-03-04T13:33:11","date_gmt":"2022-03-04T13:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/teste2021\/?p=12440"},"modified":"2022-04-06T02:10:20","modified_gmt":"2022-04-06T02:10:20","slug":"trabalhadora-que-vende-criptomoedas-nao-pode-ser-enquadrada-como-bancaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/trabalhadora-que-vende-criptomoedas-nao-pode-ser-enquadrada-como-bancaria\/","title":{"rendered":"Trabalhadora que vende criptomoedas n\u00e3o pode ser enquadrada como banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"12440\" class=\"elementor elementor-12440\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-14b93eb4 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"14b93eb4\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2022\/03\/04\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>04\/03\/2022<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Trabalhadora que vende criptomoedas n\u00e3o pode ser enquadrada como banc\u00e1ria<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p class=\"text-justify\">As empresas que guardam ou negociam moedas virtuais n\u00e3o s\u00e3o reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central (BC). Por esse motivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o negou pedido de trabalhadora de uma ag\u00eancia que vendia criptomoedas para ser classificada como banc\u00e1ria e receber os direitos espec\u00edficos dessa categoria.&nbsp;<br><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Para a 16\u00aa Turma, embora as transa\u00e7\u00f5es financeiras com moedas virtuais possuam conte\u00fado econ\u00f4mico, esses ativos n\u00e3o existem fisicamente, enquadrando-se como &#8220;dinheiro virtual&#8221;. O colegiado segue entendimento do BC para quem as criptomoedas n\u00e3o s\u00e3o emitidas nem garantidas por autoridades monet\u00e1rias, n\u00e3o podem ser convertidas para moedas soberanas, tampouco lastreadas em ativo real de qualquer esp\u00e9cie. O risco \u00e9 somente dos detentores (Comunicado n\u00ba 31.379\/2017). Entre outras fun\u00e7\u00f5es, o BC executa a pol\u00edtica monet\u00e1ria do pa\u00eds, emite moedas e fiscaliza as atividades banc\u00e1rias.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>No voto, o desembargador-relator Nelson Bueno do Prado traz trecho do pr\u00f3prio site do Banco Central que define banco como institui\u00e7\u00e3o especializada em guardar dinheiro; intermediar esse dinheiro entre poupadores e aqueles que precisam de empr\u00e9stimos; al\u00e9m de providenciar servi\u00e7os como saques, empr\u00e9stimos, investimentos, entre outros. A mesma p\u00e1gina informa os tipos de bancos supervisionados pela institui\u00e7\u00e3o, mas a empresa do processo n\u00e3o est\u00e1 elencada entre eles (bancos m\u00faltiplos, de c\u00e2mbio, de desenvolvimento, Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social).&nbsp;<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>O magistrado chama aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o fato de que a Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios n\u00e3o regula as criptomoedas (como o bitcoin) por n\u00e3o possu\u00edrem valor mobili\u00e1rio. A CVM \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza e normatiza o mercado de capitais.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>&#8220;<i>O Banco Central do Brasil, particularmente, n\u00e3o regula nem supervisiona opera\u00e7\u00f5es com moedas virtuais. Logo, por extens\u00e3o, a reclamada n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira (&#8220;banco&#8221;), pois n\u00e3o \u00e9 supervisionada pelo Banco Central (BC), que trabalha para que as regras e regula\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN) sejam seguidas pelos estabelecimentos banc\u00e1rios. Ali\u00e1s, um dos motivos para a inaplicabilidade da moeda virtual, na pr\u00e1tica, se daria pelo alto risco e pela volatilidade do sistema (&#8230;) Assim, n\u00e3o h\u00e1 como autorizar o pedido autoral de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1ria<\/i>&#8220;, resume a ementa do voto.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Com a decis\u00e3o, ficou mantido entendimento do 1\u00ba grau, e n\u00e3o foram concedidos \u00e0 profissional direitos baseados em conven\u00e7\u00f5es coletivas dos banc\u00e1rios, como: reajuste e piso salarial, aux\u00edlios refei\u00e7\u00e3o e cesta alimenta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.&nbsp;<\/span><\/p>\n<p>Ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n<p><i>&#8220;PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DE BANC\u00c1RIA COM SOCIEDADE AN\u00d4NIMA QUE OPERA COM MOEDAS ELETR\u00d4NICAS &#8211; Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a reclamante configurando sua empregadora como &#8216;banco&#8217;, requereu o reconhecimento do liame empregat\u00edcio, para legitimar sua condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1ria. Ocorre que o objeto social da empregadora (Sociedade An\u00f4nima ou Companhia), conforme Estatuto Social, \u00e9 intermediar e agenciar servi\u00e7os e neg\u00f3cios relacionados a criptomoedas e ativos digitais. Tal modalidade de transa\u00e7\u00e3o financeira, entretanto, n\u00e3o obstante possua conte\u00fado econ\u00f4mico afer\u00edvel, mesmo estando somente no dom\u00ednio imaterial de um neg\u00f3cio espec\u00edfico, n\u00e3o existe fisicamente, e se enquadra como dinheiro virtual (ou &#8216;moeda virtual&#8217; ou &#8216;criptomoeda&#8217; ou &#8216;bitcoins&#8217; &#8211; associa\u00e7\u00e3o de &#8216;bit&#8217;, utilizado na eletr\u00f4nica, medida virtual, com &#8216;coin&#8217;, que significa moeda met\u00e1lica). E, este tipo de sociedade n\u00e3o \u00e9, atualmente, norteada pelo governo brasileiro como ativo financeiro. O pr\u00f3prio Banco Central do Brasil (BCB) ao expedir o Comunicado n\u00ba 31.379, de 16\/11\/2017, estipulou no item &#8220;4&#8221;, que: &#8216;As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usu\u00e1rios, pessoas naturais ou jur\u00eddicas, n\u00e3o s\u00e3o reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. N\u00e3o h\u00e1, no arcabou\u00e7o legal e regulat\u00f3rio relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo espec\u00edfico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, n\u00e3o regula nem supervisiona opera\u00e7\u00f5es com moedas virtuais&#8217; (grifei). Logo, por extens\u00e3o, a reclamada n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira (&#8216;banco&#8217;), pois n\u00e3o \u00e9 supervisionada pelo Banco Central (BC), que trabalha para que as regras e regula\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN) sejam seguidas pelos estabelecimentos banc\u00e1rios. Ali\u00e1s, um dos motivos para a inaplicabilidade da moeda virtual, na pr\u00e1tica, se daria pelo alto risco e pela volatilidade do sistema. Da mesma forma, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) entende que as criptomoedas, como o bitcoin, n\u00e3o se submetem ao \u00f3rg\u00e3o regulador, uma vez que o ativo &#8216;n\u00e3o \u00e9 considerado atualmente um valor mobili\u00e1rio&#8217;. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como outorgar o pedido autoral de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1ria. Recurso ordin\u00e1rio da reclamante a que nega provimento.&#8221;<\/i><br><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Processo: 1001581-81.2019.5.02.0003.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Fonte: Not\u00edcias do TRT 2a. Regi\u00e3o (vinculado no site ww2.trt2.jus.br).<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/trabalhista\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Trabalhista<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-1a08a30b elementor-section-content-middle elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1a08a30b\" 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n\u00e3o pode ser enquadrada como banc\u00e1ria As empresas que guardam ou negociam moedas virtuais n\u00e3o s\u00e3o reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central (BC). Por esse motivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o negou pedido de trabalhadora de uma ag\u00eancia que vendia criptomoedas para ser classificada como banc\u00e1ria e&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[36],"class_list":["post-12440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista","tag-trabalhadora-criptomoedas-enquadrada-bancaria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}