{"id":13885,"date":"2022-04-20T00:15:45","date_gmt":"2022-04-20T00:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=13885"},"modified":"2022-04-26T20:23:10","modified_gmt":"2022-04-26T20:23:10","slug":"finalidade-nobre-de-quem-viola-direito-autoral-nao-exclui-danos-moral-e-material","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/finalidade-nobre-de-quem-viola-direito-autoral-nao-exclui-danos-moral-e-material\/","title":{"rendered":"Finalidade nobre de quem viola direito autoral n\u00e3o exclui danos moral e material"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"13885\" class=\"elementor elementor-13885\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2022\/04\/20\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>20\/04\/2022<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Finalidade nobre de quem viola direito autoral n\u00e3o exclui danos moral e material<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>O uso de obra intelectual sem autoriza\u00e7\u00e3o do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utiliza\u00e7\u00e3o tenha finalidade nobre.<br><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Com este entendimento, a Justi\u00e7a condenou a Prefeitura de Itanha\u00e9m, no litoral de S\u00e3o Paulo, por empregar em uma campanha educativa de tr\u00e2nsito a personagem Bigail, de autoria do jornalista e ilustrador S\u00e9rgio Ribeiro Lemos, o Seri. Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ele recebeu os valores fixados no ac\u00f3rd\u00e3o. O pagamento foi por meio de precat\u00f3rio.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em 2002, sendo julgada procedente pelo juiz Enoque Cartaxo de Souza, da 3\u00aa Vara Judicial de Itanha\u00e9m, em 20 de setembro de 2005. As partes recorreram e a 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou as apela\u00e7\u00f5es em 2010, dando provimento parcial ao recurso da Prefeitura de Itanha\u00e9m apenas para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de R$ 15 mil para R$ 5 mil. O colegiado manteve a quantia de R$ 15 mil a ser paga a t\u00edtulo de dano material.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>O ac\u00f3rd\u00e3o cita o artigo 5\u00ba, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201caos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar\u201d) e o artigo 22, da Lei 9.610\/1998 (\u201cpertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou\u201d). O julgado tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros (artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CF).<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Relator dos recursos, o desembargador Ant\u00f4nio Carlos Villen destacou que a redu\u00e7\u00e3o da quantia a ser paga por dano moral \u201cpreserva as finalidades compensat\u00f3ria e dissuas\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o, sem implicar enriquecimento sem causa do autor\u201d. O julgador justificou a diminui\u00e7\u00e3o ao fato de Bigail n\u00e3o ter sido \u201cmodificada ou desprestigiada\u201d no uso desautorizado feito pela Administra\u00e7\u00e3o municipal. \u201cAo contr\u00e1rio, seu emprego em campanha educativa de tr\u00e2nsito tende a fazer aumentar o seu prest\u00edgio e popularidade\u201d.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>A partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o advogado Julio Caio Calejon Stumpf, que representa o ilustrador, enfrentou uma maratona ainda mais demorada. O of\u00edcio requisit\u00f3rio do precat\u00f3rio s\u00f3 foi expedido em 2015, sendo o pagamento efetivado pela Prefeitura de Itanha\u00e9m apenas no m\u00eas passado. Os valores arbitrados a t\u00edtulo de danos material e moral foram corrigidos monetariamente, com acr\u00e9scimo de juros legais, desde a data da cita\u00e7\u00e3o, conforme determinou a senten\u00e7a.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>A administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m arcou com as despesas e custas processuais, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. Em suas raz\u00f5es recursais, a Prefeitura de Itanha\u00e9m pediu o afastamento do dano moral. Em rela\u00e7\u00e3o ao montante de repara\u00e7\u00e3o pelo dano material, ela requereu a redu\u00e7\u00e3o para R$ 1.800,00, sob o argumento de que a sua campanha educativa foi de pequena dimens\u00e3o e n\u00e3o houve trabalho por parte do autor para a sua implanta\u00e7\u00e3o.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Desvirtuamento<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>A alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o para negar a ocorr\u00eancia de dano moral foi a de que a sua campanha n\u00e3o teve fins lucrativos e n\u00e3o ofendeu ou denegriu a honra do autor. &#8220;\u00c9 evidente que o autor sofreu viola\u00e7\u00e3o moral ao descobrir que sua cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e premiada estava sendo usada sem a sua permiss\u00e3o, ainda que se considere que a causa era nobre, ou seja, a educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito que certamente salvaria muitas vidas&#8221;, ressalvou o juiz Enoque.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>O magistrado acrescentou que o direito do ilustrador em ser indenizado n\u00e3o decorre de eventual les\u00e3o \u00e0 sua moral, o que efetivamente n\u00e3o aconteceu, mas pelo fato de sua cria\u00e7\u00e3o ter sido usada sem o seu conhecimento e consentimento. Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o se demonstrou incontroverso, porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica admitiu a utiliza\u00e7\u00e3o da personagem Bigail sem autoriza\u00e7\u00e3o do autor, bem como n\u00e3o restou d\u00favida de que Seri \u00e9 o seu criador.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Bigail foi criada em 1984 e protagonizou quadrinhos de jornais. Das p\u00e1ginas dos di\u00e1rios, ap\u00f3s ter o seu uso licenciado por Seri, ela estrelou a campanha publicit\u00e1ria de uma rede de drogarias e programas educativos da Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego (CET) de Santos. Em dezembro de 2001, o ilustrador soube que a Prefeitura de Itanha\u00e9m utilizou a sua personagem, sem qualquer men\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, em campanha de tr\u00e2nsito para ciclistas por meio de um jornal di\u00e1rio e da distribui\u00e7\u00e3o de 30 mil panfletos.<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Ser indenizado ap\u00f3s duas d\u00e9cadas \u00e9 motivo de comemora\u00e7\u00e3o para o ilustrador, mas n\u00e3o pela quantia recebida em si. &#8220;A maior vit\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 minha, \u00e9 o reconhecimento da quest\u00e3o do direito autoral, que na \u00e9poca dos fatos n\u00e3o era t\u00e3o discutida. At\u00e9 fiquei resignado quanto ao tempo que ia ter que esperar para fazer valer com plenitude o meu direito, porque neste caso a quest\u00e3o ainda envolvia precat\u00f3rio. A gente sabe que demora mesmo e muitas vezes s\u00e3o os filhos ou os netos que recebem a indeniza\u00e7\u00e3o.&#8221;<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>De acordo com Seri, o importante \u00e9 que haja consci\u00eancia de que o uso indevido da produ\u00e7\u00e3o intelectual alheia viola o direito autoral e gera responsabilidade por danos morais e materiais. &#8220;Diariamente obras s\u00e3o acessadas, principalmente na internet, e utilizadas sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos seus autores. Quem tiver a sua obra vilipendiada, que busque os seus direitos. Que a minha vit\u00f3ria seja representativa e sirva de incentivo aos lesados. N\u00e3o podemos deixar que situa\u00e7\u00f5es nocivas se normalizem.&#8221;<br><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br>Processo&nbsp;<\/span><a href=\"https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/cpopg\/show.do?processo.codigo=7EZ0201OO0000&amp;processo.foro=266&amp;processo.numero=0002184-39.2002.8.26.0266&amp;uuidCaptcha=sajcaptcha_4032291c4cbc4b359f1d0ecd5b5770ba\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">0002184-39.2002.8.26.0266 (TJSP).<\/a><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">Fonte:&nbsp;<\/span><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-20\/finalidade-nobre-quem-viola-direito-autoral-nao-exclui-dano-moral\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">Consultor Jur\u00eddico (vinculado no site&nbsp;www.conjur.com.br)<\/a><br><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>, <a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/propriedade-intelectual\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Propriedade intelectual<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-1a08a30b elementor-section-content-middle elementor-section-boxed 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href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" aria-label=\"Read more about STF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14742 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-tributario tag-tribunal-regional-federal-deducao-imposto-de-renda-fundo-de-previdencia entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" >\n\t\t\t\tReconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo 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Com este entendimento, a Justi\u00e7a condenou a Prefeitura de Itanha\u00e9m, no litoral de S\u00e3o Paulo, por empregar em uma campanha educativa de tr\u00e2nsito a personagem Bigail, de autoria do jornalista e ilustrador&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[5,10],"tags":[58],"class_list":["post-13885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contencioso-judicial","category-propriedade-intelectual","tag-finalidade-nobre-direito-autoral-dano-moral-dano-material","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}