{"id":14296,"date":"2022-09-06T21:17:58","date_gmt":"2022-09-06T21:17:58","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=14296"},"modified":"2022-09-06T21:23:10","modified_gmt":"2022-09-06T21:23:10","slug":"stj-decide-ser-possivel-a-penhora-de-bem-de-familia-em-condominio-na-execucao-de-alugueis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stj-decide-ser-possivel-a-penhora-de-bem-de-familia-em-condominio-na-execucao-de-alugueis\/","title":{"rendered":"STJ decide ser poss\u00edvel a penhora de bem de fam\u00edlia em condom\u00ednio na execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"14296\" class=\"elementor elementor-14296\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2022\/09\/06\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>06\/09\/2022<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">STJ decide ser poss\u00edvel a penhora de bem de fam\u00edlia em condom\u00ednio na execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">A penhora de bem de fam\u00edlia mantido em condom\u00ednio \u00e9 poss\u00edvel, caso um dos cond\u00f4minos exer\u00e7a seu direito de executar os alugu\u00e9is fixados em ju\u00edzo pelo uso exclusivo do im\u00f3vel pelos demais cond\u00f4minos.<\/span><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso em que dois cond\u00f4minos alegaram que o im\u00f3vel no qual residiam n\u00e3o poderia ser penhorado, por se tratar de bem de fam\u00edlia. A adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi determinada como consequ\u00eancia da falta de pagamento, pelos cond\u00f4minos moradores, dos alugu\u00e9is cobrados judicialmente pela outra cond\u00f4mina.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>No julgamento, prevaleceu o entendimento da ministra Nancy Andrighi, para quem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os demais cond\u00f4minos pelo uso exclusivo gera d\u00e9bito oriundo de direito real, configurando-se como obriga\u00e7\u00e3o propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de fam\u00edlia, conforme previsto no artigo 3\u00ba, IV, da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Condom\u00ednio \u00e9 a concorr\u00eancia de pretens\u00f5es e poderes sobre a mesma coisa<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Segundo a ministra, o condom\u00ednio designa comunh\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de um objeto. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, explicou, disp\u00f5e que todos os cond\u00f4minos possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade (artigo 1.314 do C\u00f3digo Civil); bem como s\u00e3o respons\u00e1veis pelas despesas do condom\u00ednio, na propor\u00e7\u00e3o de suas partes (artigo 1.315), e respondem aos outros pelos frutos que receberam da coisa e pelos danos que lhe causaram (artigo 1.319).<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>No caso em discuss\u00e3o, a magistrada verificou que os moradores fazem uso exclusivo do im\u00f3vel condominial, o que lhes imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de remunerar os demais pelos frutos obtidos individualmente. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode um dos cond\u00f4minos se valer da prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia para prejudicar os outros, os quais t\u00eam os mesmos direitos reais sobre o im\u00f3vel, na medida de suas fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;O condom\u00ednio, sob o prisma de direitos subjetivos, consiste em concorr\u00eancia de pretens\u00f5es e poderes sobre a mesma coisa. \u00c9 reuni\u00e3o de direitos reais de propriedade que se exercem sobre um \u00fanico bem. Adquire-se e perde-se pelos modos de aquisi\u00e7\u00e3o e perda da propriedade em geral para cada sujeito, embora se forme por meios especiais&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Natureza propter rem da d\u00edvida afasta a impenhorabilidade<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Conforme a ministra, o artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990 \u00e9 taxativo ao relacionar as hip\u00f3teses em que n\u00e3o se aplica a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia. No inciso IV, o dispositivo admite a penhora na cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial; e de taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Apesar do amplo debate a respeito da inclus\u00e3o da inadimpl\u00eancia de despesas condominiais como fator justific\u00e1vel da penhora de bem de fam\u00edlia, a ministra ressaltou que prevaleceu o entendimento pela sua admiss\u00e3o, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>De acordo com Nancy Andrighi, predomina na jurisprud\u00eancia do STJ o entendimento de que a natureza propter rem da d\u00edvida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. A ministra destacou que h\u00e1 tr\u00eas determinantes para a obriga\u00e7\u00e3o propter rem recair sobre algu\u00e9m: a liga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com um determinado direito real, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do obrigado e a tipicidade que estabelece a conex\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o com o direito real.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;Se apenas um dos cond\u00f4minos utiliza o bem de forma exclusiva, impedindo o usufruto comum do im\u00f3vel pelos demais cond\u00f4minos, surge o direito do outro de ser ressarcido, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, em ofensa ao artigo 884 do C\u00f3digo Civil. Logo, a posse exclusiva (uso e frui\u00e7\u00e3o), por um dos copropriet\u00e1rios, \u00e9 fonte de obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria aos demais copropriet\u00e1rios, porque fundada no direito real de propriedade&#8221;, afirmou a ministra.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Nancy Andrighi observou que, se o cond\u00f4mino n\u00e3o tem como cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, ele pode renunciar \u00e0 sua cota em favor dos demais, desvinculando-se da condi\u00e7\u00e3o de detentor de direito real, com o que se encerra sua obriga\u00e7\u00e3o propter rem.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Para ela, o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obriga\u00e7\u00e3o propter rem e, por essa raz\u00e3o, enquadra-se nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba, IV, da Lei 8.009\/1990, que afastam a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;<i>RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRAN\u00c7A. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM. INADIMPL\u00caNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA.<\/i><\/p>\n<p><i>1. A\u00e7\u00e3o de arbitramento de aluguel cumulada com cobran\u00e7a proposta por copropriet\u00e1rio que n\u00e3o exerce a posse.<\/i><\/p>\n<p><i>2. O prop\u00f3sito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de im\u00f3vel, em regime de copropriedade, quando \u00e9 utilizado com exclusividade, como moradia pela fam\u00edlia de um dos copropriet\u00e1rios, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do copropriet\u00e1rio que n\u00e3o usufrui do im\u00f3vel.<\/i><\/p>\n<p><i>3. Segundo o disposto no art. 1.315, do C\u00f3digo Civil, o copropriet\u00e1rio \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita.4. \u00c9 dominante a jurisprud\u00eancia no STJ que a natureza propter remda obriga\u00e7\u00e3o afasta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. Precedentes.<\/i><\/p>\n<p><i>5. Constituem determinantes da obriga\u00e7\u00e3o de natureza propterrem: a vincula\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o com determinado direito real; a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do obrigado; e a tipicidade da conex\u00e3o entre a obriga\u00e7\u00e3o e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exerc\u00edcio da copropriedade e a veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito s\u00e3o dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes.<\/i><\/p>\n<p><i>7. A posse exclusiva (uso e frui\u00e7\u00e3o), por um dos copropriet\u00e1rios, \u00e9 fonte de obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria aos demais copropriet\u00e1rios, porque fundada no direito real de propriedade.<\/i><\/p>\n<p><i>8. A obriga\u00e7\u00e3o do copropriet\u00e1rio de indenizar os demais que n\u00e3o disp\u00f5e da posse, independe sua declara\u00e7\u00e3o de vontade, porque, decorre t\u00e3o somente da cotitularidade da propriedade.<\/i><\/p>\n<p><i>9. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido.&#8221;<\/i><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><b>Processo<\/b><\/span><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">:<\/span><a style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: #ffffff;\" href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202000120791&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=153792660&amp;registro_numero=201901821501&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20220520&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\">REsp 1.888.863.<\/a><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br><\/span><br><b>Fonte<\/b>:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2022\/06092022-E-possivel-a-penhora-de-bem-de-familia-em-condominio-na-execucao-de-alugueis-entre-condominos.aspx\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">Not\u00edcias do STJ (vinculado no site www.stj.jus.br).&nbsp;<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>, <a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/negocios-imobilarios\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Neg\u00f3cios imobil\u00e1rios<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-1a08a30b elementor-section-content-middle elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1a08a30b\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-5df78717\" data-id=\"5df78717\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-171c19a1 elementor-widget__width-auto elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"171c19a1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Compartilhar<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d3235b1 elementor-share-buttons--view-icon elementor-share-buttons--skin-minimal elementor-share-buttons--shape-circle elementor-share-buttons--align-left elementor-share-buttons--color-custom elementor-widget__width-auto elementor-grid-0 elementor-widget elementor-widget-share-buttons\" data-id=\"d3235b1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"share-buttons.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_facebook\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on facebook\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-facebook\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_twitter\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on twitter\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-twitter\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-linkedin\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-whatsapp\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_telegram\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on telegram\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-telegram\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_email\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on email\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-envelope\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_print\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on print\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-print\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-60c64e07\" data-id=\"60c64e07\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-687a8096 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"687a8096\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">\u00daltimos posts<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2633da7 elementor-grid-1 elementor-posts--align-left elementor-posts--thumbnail-none elementor-grid-tablet-2 elementor-grid-mobile-1 elementor-widget elementor-widget-posts\" data-id=\"2633da7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;classic_columns&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:15,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_row_gap_mobile&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:30,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_columns_tablet&quot;:&quot;2&quot;,&quot;classic_columns_mobile&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap_tablet&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:&quot;&quot;,&quot;sizes&quot;:[]}}\" data-widget_type=\"posts.classic\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-posts-container elementor-posts elementor-posts--skin-classic elementor-grid\">\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14956 post type-post status-publish format-standard hentry category-semcatogoria tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" >\n\t\t\t\t25 anos de Lobo Advogados\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t29\/08\/2025\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" aria-label=\"Read more about 25 anos de Lobo Advogados\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14784 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" >\n\t\t\t\tSTF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/02\/2024\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" aria-label=\"Read more about STF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14762 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-medicamento-tratamento-oncologico-rename-cacon-nat-jus-hemifumarato-de-gilteritinibe entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" >\n\t\t\t\tTribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t06\/11\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" aria-label=\"Read more about Tribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14750 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-propriedade-intelectual category-trabalhista tag-direito-de-imagem-recuperacao-judicial-classe-trabalhista entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" >\n\t\t\t\tDireito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" aria-label=\"Read more about Direito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14737 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-trabalhista tag-supremo-tribunal-federal-stf-justica-trabalho-cassacao entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" >\n\t\t\t\tSTF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" aria-label=\"Read more about STF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14742 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-tributario tag-tribunal-regional-federal-deducao-imposto-de-renda-fundo-de-previdencia entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" >\n\t\t\t\tReconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" aria-label=\"Read more about Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A penhora de bem de fam\u00edlia mantido em condom\u00ednio \u00e9 poss\u00edvel, caso um dos cond\u00f4minos exer\u00e7a seu direito de executar os alugu\u00e9is fixados em ju\u00edzo pelo uso exclusivo do im\u00f3vel pelos demais cond\u00f4minos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso em que dois cond\u00f4minos alegaram que o&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[5,8],"tags":[94],"class_list":["post-14296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contencioso-judicial","category-negocios-imobilarios","tag-stj-superior-tribunal-de-justica-bem-de-familia-execucao-alugueis-condominio","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14296\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}