{"id":14364,"date":"2022-11-21T18:53:54","date_gmt":"2022-11-21T18:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=14364"},"modified":"2022-11-30T18:58:36","modified_gmt":"2022-11-30T18:58:36","slug":"stf-tem-maioria-para-permitir-a-reversao-de-decisoes-judiciais-definitivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-tem-maioria-para-permitir-a-reversao-de-decisoes-judiciais-definitivas\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para permitir a revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"14364\" class=\"elementor elementor-14364\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2022\/11\/21\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>21\/11\/2022<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">STF tem maioria para permitir a revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21\/11) em um dos julgamentos que est\u00e3o ocorrendo em Plen\u00e1rio Virtual para definir se a mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia da Corte em temas tribut\u00e1rios gera a quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O caso que j\u00e1 tem maioria (RE 949.297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decis\u00e3o tribut\u00e1ria transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo originalmente considerado ilegal \u00e9, na verdade, constitucional \u2014 em decis\u00e3o com efeito erga omnes, que vale para todos, e, portanto, no controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>At\u00e9 agora, sete ministros foram a favor de admitir a quebra do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o nessas hip\u00f3teses: o pr\u00f3prio relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que n\u00e3o \u00e9 mais preciso entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para que o novo entendimento do STF sobre a aplicabilidade do tributo seja implantada.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Em conjunto est\u00e1 sendo julgado um outro recurso (RE 955.227), de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que discute o que acontece com a decis\u00e3o tribut\u00e1ria definitiva quando o STF, em um novo ac\u00f3rd\u00e3o, se pronuncia em sentido contr\u00e1rio \u2014 em decis\u00f5es individuais, que n\u00e3o dizem respeito a mais ningu\u00e9m al\u00e9m das partes; ou seja, no \u00e2mbito do controle difuso de constitucionalidade. Neste julgamento, ainda h\u00e1 apenas cinco votos depositados.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Os julgamentos s\u00e3o muito aguardados devido aos amplos impactos na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na forma de atua\u00e7\u00e3o do Fisco perante os contribuintes. Advogados ouvidos pelo Valor Econ\u00f4mico apontam que a decis\u00e3o vai afetar pelo menos quatro teses fundamentais, com enorme impacto para o contribuinte: as relativas \u00e0 cobran\u00e7a de CSLL, de IPI, contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias e Cofins de sociedades uniprofissionais.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Segundo o tributarista Hugo de Brito Machado Segundo, em coluna publicada na ConJur, o RE que j\u00e1 tem maioria era, dos dois, aquele sobre o qual havia menos discord\u00e2ncia. Entende-se, &#8220;de modo razoavelmente pac\u00edfico&#8221;, que, quando a decis\u00e3o tem efeito erga omnes, alcan\u00e7ando pessoas al\u00e9m das partes do processo (em ADI, ADC ou RE com repercuss\u00e3o geral), uma mudan\u00e7a de entendimento equivale a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, os efeitos da decis\u00e3o transitada em julgada devem ser interrompidos de imediato, t\u00e3o logo a nova decis\u00e3o passe a valer.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;Tem-se hip\u00f3tese an\u00e1loga \u00e0 da senten\u00e7a que afirma indevido um tributo, por falta de amparo legal, e em seguida o Poder P\u00fablico edita uma lei conferindo esse amparo. A partir da lei, o tributo se faz devido, e, a senten\u00e7a deixa de afastar sua cobran\u00e7a, porque desaparece seu fundamento (a falta de lei)&#8221;, explica.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Caso a caso<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O problema, para Machado Segundo, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es sem efeitos vinculantes. Nesses casos, estudiosos e tributaristas concordam que o Supremo deveria prestigiar a coisa julgada e n\u00e3o admitir sua quebra sem interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o revisional. Apesar disso, os cinco ministros que j\u00e1 votaram foram a favor da quebra autom\u00e1tica nesses casos tamb\u00e9m.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Segundo o voto do ministro Barroso, relator, a manuten\u00e7\u00e3o da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ap\u00f3s o posicionamento do STF em sentido contr\u00e1rio cria uma situa\u00e7\u00e3o desigual: algumas empresas n\u00e3o precisar\u00e3o recolher a CSLL, ganhando vantagem competitiva e financeira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, o que as permitir\u00e1 baratear os custos de sua estrutura e produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;A coisa julgada n\u00e3o pode servir como salvo conduto inalter\u00e1vel a fim de ser opon\u00edvel eternamente pelo jurisdicionado somente porque lhe \u00e9 favor\u00e1vel&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;Alterado o contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico, com o pronunciamento desta Corte em repercuss\u00e3o geral ou em controle concentrado, os efeitos das senten\u00e7as transitadas em julgado em rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo devem a ele se adaptar&#8221;, disse.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>As novidades<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O julgamento dos dois recursos foi retomado na sexta-feira (18\/11) com voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que a princ\u00edpio tinha se posicionado contra a quebra da coisa julgada tribut\u00e1ria, mas mudou de entendimento.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Agora, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma diverg\u00eancia parcial, baseada na proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese a ser aprovada pelo STF.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Tanto o ministro Barroso quanto o ministro Fachin ressaltaram que, quando o Supremo declara a constitucionalidade de uma lei que cria um tributo, produz para o contribuinte uma norma jur\u00eddica nova.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>E para isso, o ordenamento prev\u00ea algumas regras: a cobran\u00e7a n\u00e3o pode retroagir para per\u00edodo em que o tributo n\u00e3o existia, e \u00e9 preciso dar um tempo de transi\u00e7\u00e3o, para que o contribuinte n\u00e3o seja pego de surpresa.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Assim, a proposta \u00e9 que a tese s\u00f3 valha a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento e leve em conta o per\u00edodo de anterioridade nonagesimal, para os casos de contribui\u00e7\u00f5es sociais, e de anterioridade anual e noventena, para as demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O ministro Gilmar Mendes divergiu especificamente nesse \u00faltimo ponto. Ele entendeu ser desnecess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade anual e da noventena.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Teses<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>No RE 949.297, a tese proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin foi:<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A efic\u00e1cia temporal de coisa julgada material derivada de rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato continuado possui condi\u00e7\u00e3o resolutiva que se implementa com a publica\u00e7\u00e3o de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o<\/p>\n<p>No RE 955.227, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso prop\u00f4s duas teses:<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo.<\/p>\n<p>J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das senten\u00e7as transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Entenda o caso<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Os dois REs tratam da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), tributo institu\u00eddo pela Lei 7.689\/1988 e cuja incid\u00eancia foi inicialmente afastada por decis\u00f5es judiciais sob o fundamento de que s\u00f3 poderia ser criado e por meio de lei complementar.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A partir de 1992, o STF passou a proferir decis\u00f5es individuais declarando a constitucionalidade da CSLL. Mas foi apenas a partir de 2007, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, que o Supremo julgou o tema com efic\u00e1cia erga omnes (para todos), na ADI 15, confirmando essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A Uni\u00e3o passou a entender que todos deveriam pagar a contribui\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles que j\u00e1 tinham decis\u00e3o transitada em julgado afastando a incid\u00eancia do tributo. J\u00e1 os contribuintes defenderam a preval\u00eancia da coisa julgada.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Processo:&nbsp;<\/b><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4930112\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">RE&nbsp;949.297<\/a><\/p>\n<div><br><\/div>\n<p><b>Fonte<\/b>:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-nov-21\/stf-forma-maioria-reversao-decisao-transitada-julgado\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">Consultor Jur\u00eddico (vinculado no site www.conjur.com.br)<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>, <a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/tributario\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Tribut\u00e1rio<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div 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