{"id":14410,"date":"2023-02-09T16:29:34","date_gmt":"2023-02-09T16:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=14410"},"modified":"2023-02-14T16:36:52","modified_gmt":"2023-02-14T16:36:52","slug":"stf-declara-constitucional-apreensao-de-passaporte-e-de-cnh-de-devedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-declara-constitucional-apreensao-de-passaporte-e-de-cnh-de-devedores\/","title":{"rendered":"STF declara constitucional apreens\u00e3o de passaporte e de CNH de devedores"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"14410\" class=\"elementor elementor-14410\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2023\/02\/09\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>09\/02\/2023<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">STF declara constitucional apreens\u00e3o de passaporte e de CNH de devedores<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas at\u00edpicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determina\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o convencionais que v\u00eam sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros est\u00e3o a apreens\u00e3o de passaporte e carteira de motorista de devedores, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e licita\u00e7\u00f5es. A discuss\u00e3o ocorreu na ADI 5.941\u2013 o julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (09\/02\/2023).<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A decis\u00e3o do Supremo mant\u00e9m o poder dos ju\u00edzes porque deixa a cargo deles a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que julgarem necess\u00e1rias para que haja o cumprimento da decis\u00e3o judicial. No entanto, os ministros ponderaram que os magistrados precisam agir dentro da \u201crazoabilidade e proporcionalidade\u201d e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determina\u00e7\u00e3o judicial no processo.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A decis\u00e3o afeta a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo. Durante a vota\u00e7\u00e3o, o relator, ministro Luiz Fux, relator da mat\u00e9ria, chegou a citar como exemplo, a possibilidade de suspens\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito de financiadores de atos antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">Em outro momento do julgamento, Fux afirmou que ju\u00edzes t\u00eam que dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o e tem que ter instrumentos para isso. \u201cTem que ter poderes e criatividade. Cada caso \u00e9 um caso. Por exemplo, no caso do Fara\u00f3 dos Bitcoins, que deu o calote e quis embora do pa\u00eds, seria l\u00edcito apreender o passaporte dele. O que acha, ministro Alexandre?\u201d Na sequ\u00eancia, Alexandre de Moraes afirmou: \u201cTotalmente l\u00edcito\u201d. Na esfera penal, Moraes j\u00e1 determinou o cancelamento de passaporte de bolsonaristas.<\/span><br><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O julgamento se deu por 10 a 1 e a maioria acompanhou o racioc\u00ednio do relator, ministro Luiz Fux, a favor da constitucionalidade dos artigos do C\u00f3digo de Processo Civil questionados. O ministro abriu o seu voto explicando que a sua decis\u00e3o se nortearia pelo texto do normativo e n\u00e3o pelos casos concretos.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Ou seja, segundo Fux, a an\u00e1lise se deu sobre o texto da lei em abstrato que assim diz: \u201cO juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: (IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d. Dessa forma, o ministro n\u00e3o discutiu as medidas que os magistrados v\u00eam adotando em casos concretos.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Para Fux, \u00e9 preciso garantir a efetividade da decis\u00e3o judicial e esse \u00e9 o objetivo do C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, se o dispositivo fosse considerado inconstitucional haveria um engessamento da atividade jurisdicional. Em sua vis\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia desenhar os limites que os ju\u00edzes podem adotar \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e em cada caso concreto. \u201cNada disso autoriza o julgador a ignorar as garantias fundamentais dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Fux adotou tr\u00eas premissas para o seu voto:<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>1- Toda norma jur\u00eddica, da mais espec\u00edfica \u00e0 mais abstrata, deve estar conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. As leis devem ser interpretadas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2- A mera indetermina\u00e7\u00e3o de uma norma n\u00e3o enseja a sua inconstitucionalidade;<\/p>\n<p>3- A aplica\u00e7\u00e3o concreta das medidas at\u00edpicas encontra limites no sistema jur\u00eddico em que se insere.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Os ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso acompanharam Fux. Durante o seu voto, Moraes afirmou que a a\u00e7\u00e3o parte do pressuposto que o juiz vai exagerar. Al\u00e9m disso, ele afirmou que medidas at\u00edpicas questionadas t\u00eam previs\u00e3o legal em outros dispositivos, a suspens\u00e3o de CNH, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel administrativamente pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. A lei de improbidade prev\u00ea casos de proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o. Portanto, para o ministro, as medidas adotadas pelos magistrados s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>A diverg\u00eancia parcial partiu do ministro Edson Fachin que se mostrou preocupado com a possibilidade de medidas at\u00edpicas para garantir a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Fachin n\u00e3o votou pela inconstitucionalidade integral dos artigos do CPC, apenas para que fosse declarada a inconstitucionalidade de norma ou interpreta\u00e7\u00e3o que aplique medidas at\u00edpicas fora da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, como pens\u00e3o aliment\u00edcia, por exemplo.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Os argumentos da a\u00e7\u00e3o<\/b><br><br><\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra os artigos 139-IV, 297, 380, par\u00e1grafo \u00fanico, 400, par\u00e1grafo \u00fanico, 403, par\u00e1grafo \u00fanico, 536-caput e \u00a71\u00ba, 773 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015). Todos os dispositivos citam, de alguma forma, a possibilidade de medidas at\u00edpicas. A legenda alegou que a busca pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais, por mais leg\u00edtima que seja, n\u00e3o pode se dar sob o sacrif\u00edcio de direitos fundamentais nem atropelar o devido processo constitucional.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o processual deve propiciar aos ju\u00edzes os instrumentos necess\u00e1rios para o efetivo cumprimento das decis\u00f5es. \u201cPrecisamos prestigiar a criatividade de ju\u00edzes e advogados na busca das medidas mais adequadas ao caso concreto para a efetiva\u00e7\u00e3o do processo, at\u00e9 para acompanhar a criatividade dos devedores, que \u00e9 ilimitada\u201d, afirmou na tribuna.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu que a norma deveria ser considerada inconstitucional. Para Aras, as liberdades, direitos e garantias fundamentais n\u00e3o podem ser sacrificadas para coagir o devedor. O PGR afirmou que a apreens\u00e3o do passaporte vai contra o direito de ir e vir; j\u00e1 a apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o pode impedir o livre exerc\u00edcio profissional e a proibi\u00e7\u00e3o de participar de concursos e licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Assim, para Aras, o juiz n\u00e3o pode determinar todo e qualquer tipo de medida para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Seria preciso uma filtragem sob a \u00f3tica dos direitos fundamentais e do julgamento de proporcionalidade e razoabilidade de acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 preciso avaliar quais medidas seriam harm\u00f4nicas com o sistema constitucional\u201d, afirmou o PGR.<\/p>\n<p><b style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br><\/b><\/p>\n<p><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><b>Decis\u00e3o de julgamento:&nbsp;<\/b><\/span><\/p>\n<p><span style=\"text-indent: 106.35pt; color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><br><\/span><\/p>\n<p><span style=\"text-indent: 106.35pt; color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\"><i>&#8220;O Tribunal, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta, com ressalva do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que dela n\u00e3o conhecia no que tange ao art. 390, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o. Presid\u00eancia da Ministra Rosa Weber. Plen\u00e1rio, 9.2.2023.&#8221;<\/i><\/span><\/p>\n<p style=\"text-indent:106.35pt\"><o:p><\/o:p><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">Processos:&nbsp;<\/b><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5458217\" target=\"_blank\">ADI 5.941<\/a><span style=\"letter-spacing: 0.3px;\">.<\/span><br><br><b>Fonte:<\/b>&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-declara-constitucional-apreensao-de-passaporte-e-de-cnh-de-devedores-09022023\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">Jota (vinculado no site www.jota.info).<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-1a08a30b elementor-section-content-middle elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1a08a30b\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-5df78717\" data-id=\"5df78717\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-171c19a1 elementor-widget__width-auto elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"171c19a1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Compartilhar<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d3235b1 elementor-share-buttons--view-icon elementor-share-buttons--skin-minimal elementor-share-buttons--shape-circle elementor-share-buttons--align-left elementor-share-buttons--color-custom elementor-widget__width-auto elementor-grid-0 elementor-widget elementor-widget-share-buttons\" data-id=\"d3235b1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"share-buttons.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_facebook\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on facebook\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-facebook\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_twitter\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on twitter\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-twitter\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-linkedin\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-whatsapp\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_telegram\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on telegram\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-telegram\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_email\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on email\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-envelope\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_print\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on print\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-print\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-60c64e07\" data-id=\"60c64e07\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-687a8096 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"687a8096\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">\u00daltimos posts<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2633da7 elementor-grid-1 elementor-posts--align-left elementor-posts--thumbnail-none elementor-grid-tablet-2 elementor-grid-mobile-1 elementor-widget elementor-widget-posts\" data-id=\"2633da7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;classic_columns&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:15,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_row_gap_mobile&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:30,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_columns_tablet&quot;:&quot;2&quot;,&quot;classic_columns_mobile&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap_tablet&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:&quot;&quot;,&quot;sizes&quot;:[]}}\" data-widget_type=\"posts.classic\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-posts-container elementor-posts elementor-posts--skin-classic elementor-grid\">\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14956 post type-post status-publish format-standard hentry category-semcatogoria tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" >\n\t\t\t\t25 anos de Lobo Advogados\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t29\/08\/2025\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" aria-label=\"Read more about 25 anos de Lobo Advogados\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14784 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" >\n\t\t\t\tSTF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/02\/2024\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" aria-label=\"Read more about STF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14762 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-medicamento-tratamento-oncologico-rename-cacon-nat-jus-hemifumarato-de-gilteritinibe entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" >\n\t\t\t\tTribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t06\/11\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" aria-label=\"Read more about Tribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14750 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-propriedade-intelectual category-trabalhista tag-direito-de-imagem-recuperacao-judicial-classe-trabalhista entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" >\n\t\t\t\tDireito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" aria-label=\"Read more about Direito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14737 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-trabalhista tag-supremo-tribunal-federal-stf-justica-trabalho-cassacao entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" >\n\t\t\t\tSTF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" aria-label=\"Read more about STF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14742 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-tributario tag-tribunal-regional-federal-deducao-imposto-de-renda-fundo-de-previdencia entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" >\n\t\t\t\tReconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" aria-label=\"Read more about Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas at\u00edpicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determina\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o convencionais que v\u00eam sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros est\u00e3o a apreens\u00e3o de passaporte e carteira de motorista de devedores,&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[106],"class_list":["post-14410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contencioso-judicial","tag-supremo-tribunal-federal-stf-passaporte-carteira-motorista-apreensao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}