{"id":14486,"date":"2023-03-17T20:22:53","date_gmt":"2023-03-17T20:22:53","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=14486"},"modified":"2023-03-22T20:26:56","modified_gmt":"2023-03-22T20:26:56","slug":"stj-decide-que-titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stj-decide-que-titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao\/","title":{"rendered":"STJ decide que titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"14486\" class=\"elementor elementor-14486\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2023\/03\/17\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>17\/03\/2023<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">STJ decide que titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Apesar de ser uma falha indesej\u00e1vel no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, o vazamento de dados n\u00e3o tem a capacidade, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Assim, em eventual pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove o efetivo preju\u00edzo gerado pela exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao dar provimento a recurso especial da Eletropaulo e, por unanimidade, reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia condenado a concession\u00e1ria a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 5 mil, em virtude do vazamento dos dados de uma cliente.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, a cliente alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de nascimento, endere\u00e7o e n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o. Ainda segundo a consumidora, os dados foram acessados por terceiros e, posteriormente, compartilhados com outras pessoas mediante pagamento \u2013 situa\u00e7\u00e3o que, para ela, gerava potencial perigo de fraude e de importuna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o TJSP reformou a senten\u00e7a por entender que o vazamento de dados reservados da consumidora configurou falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Eletropaulo.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Dados vazados s\u00e3o de natureza comum, n\u00e3o classificados como sens\u00edveis<\/b><br><br><\/p>\n<p>O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do recurso da Eletropaulo, explicou que o artigo 5\u00ba, inciso II, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) traz um rol taxativo dos dados pessoais considerados sens\u00edveis, os quais, segundo o artigo 11, exigem tratamento diferenciado.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Entre esses dados, apontou, est\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o religiosa, assim como dados referentes \u00e0 sa\u00fade sexual e outros de natureza \u00edntima.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>De acordo com o ministro, o TJSP entendeu que os dados vazados da cliente deveriam ser classificados como sens\u00edveis, por\u00e9m foram indicados apenas dados de natureza comum, n\u00e3o de \u00edndole \u00edntima.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;Desse modo, conforme consignado na senten\u00e7a reformada, revela-se que os dados objeto da lide s\u00e3o aqueles que se fornece em qualquer cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia, n\u00e3o sendo, portanto, acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida&#8221;, esclareceu o relator.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Dano moral pelo vazamento de dados n\u00e3o \u00e9 presumido<\/b><br><br><\/p>\n<p>Em seu voto, Francisco Falc\u00e3o tamb\u00e9m afirmou que, no caso dos autos, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados demonstre ter havido efetivo dano com o vazamento e o acesso de terceiros.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;Diferente seria se, de fato, estiv\u00e9ssemos diante de vazamento de dados sens\u00edveis, que dizem respeito \u00e0 intimidade da pessoa natural. No presente caso, trata-se de inconveniente exposi\u00e7\u00e3o de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprova\u00e7\u00e3o do dano&#8221;, concluiu o ministro ao acolher o recurso da Eletropaulo e restabelecer a senten\u00e7a.<br><br><b>Ementa do ac\u00f3rd\u00e3o<\/b>:<br><br><\/p><p><i>&#8220;PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENS\u00cdVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE<\/i><\/p><p><i>COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DANO.<\/i><\/p><p><i>I &#8211; Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por particular contra concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes&nbsp;<\/i><i style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais.<\/i><\/p><p><i>II &#8211; A senten\u00e7a julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concession\u00e1ria ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa.<\/i><\/p><p><i>III &#8211; A tese de culpa exclusiva de terceiro n\u00e3o foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o apontando a suposta omiss\u00e3o. Nesse contexto, incide, na hip\u00f3tese, a S\u00famula n. 211\/STJ. In casu, n\u00e3o h\u00e1 falar em prequestionamento ficto, previs\u00e3o do art. 1.025 do CPC\/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ, para sua incid\u00eancia deve a parte ter alegado devidamente em suas raz\u00f5es recursais ofensa ao art. 1022 do CPC\/2015, de modo a permitir&nbsp;<\/i><i style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">sanar eventual omiss\u00e3o atrav\u00e9s de novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ou a an\u00e1lise da mat\u00e9ria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal n\u00e3o se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467\/SC, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8\/6\/2020, DJe 17\/6\/2020.<\/i><\/p><p><i>IV &#8211; O art. 5\u00ba, II, da LGPD, disp\u00f5e de forma expressa quais dados podem ser considerados sens\u00edveis e, devido a essa condi\u00e7\u00e3o, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos espec\u00edficos. Os dados de natureza comum, pessoais mas n\u00e3o \u00edntimos, pass\u00edveis apenas de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural n\u00e3o podem ser classificados como sens\u00edveis.<\/i><\/p><p><i>V &#8211; O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p><p><i>VI &#8211; Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.&#8221;<\/i><\/p><p><br><\/p>\n<p><b style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">Processos:&nbsp;<\/b><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?termo=AREsp+2.130.619.&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO\" target=\"_blank\">AREsp 2.130.619<\/a>.<br><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Fonte:&nbsp;<\/b><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/17032023-Titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao--decide-Segunda-Turma.aspx\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">&nbsp;Not\u00edcias do STJ (vinculado no site https:\/\/www.stj.jus.br\/).<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>, <a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/protecao-de-dados\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section 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O entendimento foi estabelecido pela Segunda&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[5,11],"tags":[115],"class_list":["post-14486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contencioso-judicial","category-protecao-de-dados","tag-stf-danos-dados-vazados-lgpd","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14486\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}