{"id":14607,"date":"2023-04-16T22:08:10","date_gmt":"2023-04-16T22:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/?p=14607"},"modified":"2023-04-17T22:23:53","modified_gmt":"2023-04-17T22:23:53","slug":"tst-decide-que-trabalhador-tem-direito-adquirido-ao-pagamento-das-horas-in-itinere-mesmo-apos-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tst-decide-que-trabalhador-tem-direito-adquirido-ao-pagamento-das-horas-in-itinere-mesmo-apos-a-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"TST decide que trabalhador tem direito adquirido ao pagamento das horas in itinere mesmo ap\u00f3s a reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"14607\" class=\"elementor elementor-14607\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5f8734df elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5f8734df\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-14385409\" data-id=\"14385409\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cf20892 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"cf20892\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-de11830 elementor-inline-item\" itemprop=\"datePublished\">\n\t\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/2023\/04\/16\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-date\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<time>16\/04\/2023<\/time>\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41d19ff5 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"41d19ff5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">TST decide que trabalhador tem direito adquirido ao pagamento das horas in itinere mesmo ap\u00f3s a reforma trabalhista<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-22ff1ee8 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"22ff1ee8\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3c8682d0\" data-id=\"3c8682d0\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41bb87ca elementor-widget__width-initial elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41bb87ca\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Mudan\u00e7as de normas que limitam direitos preexistentes n\u00e3o podem incidir sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, pois parte do sal\u00e1rio est\u00e1 incorporada ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do empregado. Ela n\u00e3o pode ser cancelada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial, consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho atendeu recurso e condenou duas empresas do ramo agropecu\u00e1rio ao pagamento de horas de deslocamento a um trabalhador que se queixava da interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s a reforma trabalhista entrar em vigor, em 2017. O colegiado reformou uma decis\u00e3o que restringia o direito desse empregado \u00e0s horas in itinere, ou seja, ao per\u00edodo em que ele estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das empresas por estar em deslocamento ao local de trabalho ou retornando para casa.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>O funcion\u00e1rio leva, em m\u00e9dia, 50 minutos no deslocamento entre onde mora e o local do trabalho. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia entendeu que o contrato firmado com as empresas era de trato sucessivo, ou seja, um acordo em que a execu\u00e7\u00e3o do trabalho se prolonga no tempo, mas que sofre os efeitos da modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ajustadas. Para fundamentar, a decis\u00e3o levou em conta a reforma trabalhista, em vig\u00eancia pela Lei 13.467\/17. Ela determina que o tempo gasto entre a casa do empregado at\u00e9 a ocupa\u00e7\u00e3o efetiva do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o \u00e9 computado na jornada laboral, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro Alberto Bastos Balazeiro, pontuou que a jurisprud\u00eancia da 3\u00aa Turma do TST tem firmado o entendimento de que &#8220;<i>em observ\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao princ\u00edpio da confian\u00e7a e ao direito adquirido, s\u00e3o inaplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 13.467\/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior \u00e0 sua entrada em vigor, que devem permanecer imunes a modifica\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos j\u00e1 exercidos por seus titulares e j\u00e1 incorporados ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddic<\/i>o&#8221;.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>De acordo com o magistrado, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na reforma trabalhista aplicam-se, t\u00e3o somente, aos contratos de trabalho firmados ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;<i>O advento de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para limitar direito preexistente n\u00e3o pode incidir sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, uma vez que a parcela salarial incorporou-se ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do empregado, n\u00e3o podendo ser suprimida, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial, consagrada no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/i>&#8220;, afirmou o ministro.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o relator destacou que, &#8220;<i>no ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e1 assegurado em norma constitucional que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada<\/i>&#8220;.<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>Pelos termos de formaliza\u00e7\u00e3o, o contrato de trabalho \u00e9 um ato jur\u00eddico perfeito. Dessa forma, ele n\u00e3o pode ser alterado por legisla\u00e7\u00e3o determinada posteriormente, sujeito ao comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b>Ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/b><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p>&#8220;<i>RECURSO DE REVISTA. LEIS N\u00baS 13.015\/2014 E 13.467\/2017 HORAS IN ITINERE. SUPRESS\u00c3O. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467\/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA RECONHECIDA.&nbsp; 1. A quest\u00e3o discutida diz respeito \u00e0 incid\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pelo art. 58, \u00a7 2\u00ba, da CLT, aos contratos de trabalho vigentes \u00e0 \u00e9poca da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017.&nbsp; 2. Esta Corte, em mat\u00e9ria semelhante, j\u00e1 se posicionou no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a supress\u00e3o de parcela salarial durante a rela\u00e7\u00e3o laboral quando mantido o seu fato gerador.&nbsp; 3. Ainda, uniformizando a tem\u00e1tica afeta \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de adicional de periculosidade para eletricit\u00e1rios, esta Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III, da S\u00famula 191, de que n\u00e3o deveria prevalecer a altera\u00e7\u00e3o legislativa para os contratos em curso.&nbsp; 4. Assim, em an\u00e1lise mais aprofundada, entendo que, em observ\u00e2ncia ao direito intertemporal, a altera\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba do art. 58 da CLT pela Lei 13.467\/2017 \u00e9 inaplic\u00e1vel aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edi\u00e7\u00e3o, uma vez que suprime e\/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do empregado, sob pena de redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que disp\u00f5e os arts. 5\u00ba, XXXVI, 7\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento.&#8221;<\/i><br><\/p>\n<p><br><\/p>\n<p><b style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">Processo<\/b><span style=\"color: var( --e-global-color-text ); letter-spacing: 0.3px;\">:&nbsp;<\/span><a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=10820&amp;digitoTst=23&amp;anoTst=2021&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=15&amp;varaTst=0027&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">RR n.&nbsp;10820-23.2021.5.15.0027.<\/a><br><\/p>\n<p><span style=\"font-family: Arial; letter-spacing: normal; text-align: justify; color: var( --e-global-color-text );\">&nbsp;<\/span><\/p>\n<p><\/p>\n<p><b>Fonte:<\/b><a style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: #ffffff;\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-admite-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-de-insumos-com-aliquota-zero-28032023\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-15\/tempo-deslocamento-computado-pos-reforma-trabalhista\" target=\"_blank\" style=\"letter-spacing: 0.3px; background-color: rgb(255, 255, 255);\">Consultor Jur\u00eddico&nbsp;(vinculado no site www.conjur.com.br).<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-c628168 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-post-info\" data-id=\"c628168\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"post-info.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<ul class=\"elementor-inline-items elementor-icon-list-items elementor-post-info\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<li class=\"elementor-icon-list-item elementor-repeater-item-733cf33 elementor-inline-item\" itemprop=\"about\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-folder-open\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-icon-list-text elementor-post-info__item elementor-post-info__item--type-terms\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-info__terms-list\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/contencioso-judicial\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Contencioso judicial<\/a>, <a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/category\/trabalhista\/\" class=\"elementor-post-info__terms-list-item\">Trabalhista<\/a>\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-499fd3a elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"499fd3a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-1a08a30b elementor-section-content-middle elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1a08a30b\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-5df78717\" data-id=\"5df78717\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-171c19a1 elementor-widget__width-auto elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"171c19a1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Compartilhar<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d3235b1 elementor-share-buttons--view-icon elementor-share-buttons--skin-minimal elementor-share-buttons--shape-circle elementor-share-buttons--align-left elementor-share-buttons--color-custom elementor-widget__width-auto elementor-grid-0 elementor-widget elementor-widget-share-buttons\" data-id=\"d3235b1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"share-buttons.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_facebook\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on facebook\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-facebook\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_twitter\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on twitter\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-twitter\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on linkedin\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-linkedin\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on whatsapp\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-whatsapp\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_telegram\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on telegram\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fab fa-telegram\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_email\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on email\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-envelope\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-grid-item\">\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\t\t\tclass=\"elementor-share-btn elementor-share-btn_print\"\n\t\t\t\t\t\t\trole=\"button\"\n\t\t\t\t\t\t\ttabindex=\"0\"\n\t\t\t\t\t\t\taria-label=\"Share on print\"\n\t\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-share-btn__icon\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<i class=\"fas fa-print\" aria-hidden=\"true\"><\/i>\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-50 elementor-top-column elementor-element elementor-element-60c64e07\" data-id=\"60c64e07\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-687a8096 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"687a8096\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">\u00daltimos posts<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2633da7 elementor-grid-1 elementor-posts--align-left elementor-posts--thumbnail-none elementor-grid-tablet-2 elementor-grid-mobile-1 elementor-widget elementor-widget-posts\" data-id=\"2633da7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;classic_columns&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:15,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_row_gap_mobile&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:30,&quot;sizes&quot;:[]},&quot;classic_columns_tablet&quot;:&quot;2&quot;,&quot;classic_columns_mobile&quot;:&quot;1&quot;,&quot;classic_row_gap_tablet&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;px&quot;,&quot;size&quot;:&quot;&quot;,&quot;sizes&quot;:[]}}\" data-widget_type=\"posts.classic\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-posts-container elementor-posts elementor-posts--skin-classic elementor-grid\">\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14956 post type-post status-publish format-standard hentry category-semcatogoria tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" >\n\t\t\t\t25 anos de Lobo Advogados\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t29\/08\/2025\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/25-anos-de-lobo-advogados\/\" aria-label=\"Read more about 25 anos de Lobo Advogados\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14784 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-stf-uniao-estavel-casamento-regime-separacao-de-bens-idoso entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" >\n\t\t\t\tSTF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/02\/2024\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-define-que-separacao-de-bens-em-casamento-de-pessoas-acima-de-70-anos-nao-e-obrigatoria\/\" aria-label=\"Read more about STF define que separa\u00e7\u00e3o de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14762 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial tag-medicamento-tratamento-oncologico-rename-cacon-nat-jus-hemifumarato-de-gilteritinibe entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" >\n\t\t\t\tTribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t06\/11\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/tribunal-regional-federal-determina-que-a-uniao-forneca-de-medicamento-para-tratamento-oncologico\/\" aria-label=\"Read more about Tribunal Regional Federal determina que a Uni\u00e3o forne\u00e7a de medicamento para tratamento oncol\u00f3gico\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14750 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-propriedade-intelectual category-trabalhista tag-direito-de-imagem-recuperacao-judicial-classe-trabalhista entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" >\n\t\t\t\tDireito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t02\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/direito-de-imagem-difere-de-salario-e-nao-tem-preferencia-em-recuperacao-judicial\/\" aria-label=\"Read more about Direito de imagem difere de sal\u00e1rio e n\u00e3o tem prefer\u00eancia em recupera\u00e7\u00e3o judicial\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14737 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-trabalhista tag-supremo-tribunal-federal-stf-justica-trabalho-cassacao entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" >\n\t\t\t\tSTF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/stf-cassa-decisao-da-justica-do-trabalho-sobre-verbas-de-funcionario-de-fundacao-publica\/\" aria-label=\"Read more about STF cassa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sobre verbas de funcion\u00e1rio de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<article class=\"elementor-post elementor-grid-item post-14742 post type-post status-publish format-standard hentry category-contencioso-judicial category-tributario tag-tribunal-regional-federal-deducao-imposto-de-renda-fundo-de-previdencia entry\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__text\">\n\t\t\t\t<h6 class=\"elementor-post__title\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" >\n\t\t\t\tReconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__meta-data\">\n\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-post-date\">\n\t\t\t01\/08\/2023\t\t<\/span>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-post__excerpt\">\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t<a class=\"elementor-post__read-more\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\" aria-label=\"Read more about Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%\" tabindex=\"-1\" >\n\t\t\tLEIA MAIS +\t\t<\/a>\n\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/article>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-95d8435 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"95d8435\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6bd105d\" data-id=\"6bd105d\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5ac1159 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"5ac1159\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mudan\u00e7as de normas que limitam direitos preexistentes n\u00e3o podem incidir sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, pois parte do sal\u00e1rio est\u00e1 incorporada ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do empregado. Ela n\u00e3o pode ser cancelada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial, consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho atendeu recurso e&hellip; <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/reconhecido-o-direito-a-deduzir-de-ir-contribuicoes-extraordinarias-para-fundo-de-previdencia-complementar-em-ate-12\/\">Continue a ler <span class=\"screen-reader-text\">Reconhecido o direito a deduzir de IR contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para fundo de previd\u00eancia complementar em at\u00e9 12%<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[5,14],"tags":[128,127],"class_list":["post-14607","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contencioso-judicial","category-trabalhista","tag-reforma-trabalhista-direito-adquirido","tag-tst-tribunal-superior-do-trabalho-horas-in-itinere","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14607\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/loboadvogados.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}