Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser… Continue a ler Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável