O escritório Lobo Advogados é uma sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC n. 509/2000 e no CNPJ sob o n. 03.925.533/0001-72, com sede na Rua Xavantes, n. 54, térreo, Bairro Atiradores, Joinville, Santa Catarina, Brasil, CEP 89203-900, atua na prestação de serviços advocatícios e se preocupa com a proteção dos dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários do site e clientes e todos os demais componentes da cadeia de serviços. Assim, com o comprometimento e transparência que lhe são característicos, o escritório Lobo Advogados edita a presente política de privacidade (“Política de Privacidade” ou “Política”), para informar e esclarecer como e com qual finalidade poderá ocorrer a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados e informações pessoais fornecidos, de acordo com a legislação aplicável no Brasil, em especial com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O escritório Lobo Advogados atuará como controlador dos dados dos usuários e clientes, tendo a competentência das decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
A legislação referente a privacidade e a proteção de dados possui definições próprias e é necessário apresentar algumas definições, para auxiliar na compreensão da Política de Privacidade:
– Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
– Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
– Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
– Dados Pessoais: a lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. A expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, número do CPF, número da Carteira de Identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
– Usuário: pessoa física que interaja com o site do escritório Lobo Advogados em situações em que disponibilize seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem no site, terceiros ou prestadores de serviços, inscritos em eventos etc.
– Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
– Site: site https://www.loboadvogados.com e demais plataformas nele hospedadas, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados pelo escritório Lobo Advogados.
– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
O escritório Lobo Advogados coleta dados quando o usuário acessa o site e utiliza os formulários online de contato e de recebimento de newsletter. Os dados coletados são nome, e-mail, telefone, endereço e cargo. Além disso, outras informações pessoais podem ser recebidas através de currículos anexados. A depender dos serviços utilizados em nosso site e das configurações do seu aparelho (smartphone), poderão ser coletados dados, de forma precisa ou aproximada, da localização por meio dos dados do GPS, endereço IP ou WiFi.
Os dados coletados e tratados são fornecidos diretamente pelo usuário e permitem uma comunicação ágil e eficaz com o escritório Lobo Advogados, buscando sempre o melhor atendimento no menor tempo possível e aperfeiçoando a experiência e o usufruto dos diversos serviços ofertados pelo escritório.
Ao preencher os formulários do site, o escritório Lobo Advogados poderá entrar em contato com o usuário para coletar informações adicionais necessárias para o atendimento da solicitação formulada.
Os dados coletados dos usuários, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais, informativos e para divulgação e confirmação de eventos.
O escritório Lobo Advogados poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado quando coletadas no site e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.
Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados:
a) prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais;
b) cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais (execução do contrato ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
c) controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços (obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
d) melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes (legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
e) fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais (legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
f) envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno (execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
g) representação pelo escritório Lobo Advogados em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais (defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18).
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, o escritório Lobo Advogados poderá solicitar documentos ou demais comprovações que possam a identidade do usuário.
O escritório Lobo Advogados não trata dados que sejam relacionados a crimes, organizações criminosas ou terroristas. Também não trata dados enviados por menores de 18 anos sem o consentimento do responsável. Em ambos os casos, dados que porventura cheguem a nossa base serão imediatamente eliminados.
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o escritório Lobo Advogados a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do escritório Lobo Advogados para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do escritório Lobo Advogados e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.
Segundo o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) a confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados;
b) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
d) informação quanto ao compartilhamento de dados;
e) exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;
f) portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição;
g) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O usuário poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base, através do e-mail contato@loboadvogados.com.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes: a) somente pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais; b) o acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e c) seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O escritório Lobo Advogados se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.
O escritório Lobo Advogados não comercializará os dados pessoais. Entretanto, os dados pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas nesta política, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável.
A informação e o compartilhamento serão sempre transparentes, para fins específicos e previamente repassados pelo usuário.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são: a) determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes; b) caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática; e c) proteção dos direitos da (nome empresarial simplificado) em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
Algumas ferramentas ofertadas pelo nosso site são interligadas com outras plataformas, como, por exemplo, a newsletter. Nesse caso, o escritório Lobo Advogados permanece como responsável pelo dado fornecido.
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
Nesse sentido, o escritório Lobo Advogados se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
O que são cookies?
Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou ‘quebrar’ certos elementos da funcionalidade do site.
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O escritório Lobo Advogados prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
O escritório Lobo Advogados se compromete em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, o escritório Lobo Advogados também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela (nome empresarial simplificado), o escritório Lobo Advogados se compromete a segui-las.
Conforme mencionado no tópico SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, embora o escritório Lobo Advogados adote elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos.
Nesse sentido, o escritório Lobo Advogados não se responsabiliza por:
a) quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais;
b) ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do escritório Lobo Advogados;
c) inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (nome empresarial simplificado);
d) quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.
Eventualmente, podemos encaminhar aos nossos usuários do nosso site e demais canais de comunicação, conteúdo publicitário, promoções e comunicados por meio de e-mail, SMS, dentre outros. Caso não seja de seu interesse receber tal conteúdo, disponibilizaremos uma opção para que você não mais receba esse tipo de mensagem. Ainda que demore alguns dias, por conta da natureza técnica da remoção de seu contato, procederemos com a interrupção dos envios para o e-mail ou telefone indicado por você.
Além da opção de não mais receber tais comunicados em nossas comunicações, você pode também entrar em contato conosco através dos canais de atendimento listados no tópico 14.
Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá nos acionar através de nossos Canais de Atendimento:
Por telefone no número: (47) 3028 0010
Por e-mail para: contato@loboadvogados.com
Correspondência física, envie sua solicitação ao endereço a seguir: Rua Xavantes, n. 54, térreo, Bairro Atiradores, Joinville, Santa Catarina, CEP 89203-900
O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme previsto em lei.
A Política de Privacidade poderá ser alterada de acordo com a entrada em vigor de nova legislação ou até mesmo com a revogação da legislação vigente sobre Dados Pessoais, privacidade e demais aspectos relacionados a esta Política de Privacidade.
A Política de Privacidade ainda pode ser alterada para otimizar a sua redação e/ou os nossos serviços ou para incluir novas finalidades de tratamento de dados. Nós indicaremos a data da última atualização ao final desta Política de Privacidade.
Considerando que as mensagens sobre as atualizações em nossa Política serão encaminhadas pelos meios indicados por você, caso opte por não compartilhar conosco qualquer informação de contato, sugerimos que leia periodicamente a nossa Política de Privacidade para se manter informado(a) sobre suas atualizações.
A Política de Privacidade e as suas alterações entram em vigor em 5 dias úteis contados da sua publicação no site do escritório Lobo Advogados, a qual poderá ser acessada em incluir link.
A manutenção do uso de nossos serviços após a entrada em vigor dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade devidamente atualizados consistirá em consentimento expresso com os termos e condições ali contidos.
Este Termo de uso é regido e interpretado com base na legislação brasileira vigente.
Qualquer discussão envolvendo a presente Política de Privacidade e tratamento dos dados será resolvida no Foro da Comarca de Joinville/SC.
