O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista
O Tribunal Regional da 4a. Região acatou o pedido de uma paciente para o fornecimento do medicamento Hemifumarato de Gilteritinibe 40mg, necessário ao tratamento da Leucemia Mielóide Aguda (LMA). A paciente, uma senhora de 65 anos, está em tratamento em um hospital da Cidade de Joinville, e já realizou tratamento
O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho envolvendo verbas trabalhistas de empregado público da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e determinou a remessa do caso à Justiça Comum. A decisão do ministro foi tomada no julgamento da
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que reconheceu o direito de dedução de Imposto de Renda das contribuições extraordinárias lançadas no fundo de previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Assim, o Colegiado condenou a União a restituir os valores já
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 27/05/2023 o julgamento sobre a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda dispensa arbitrária de empregado no Brasil. A discussão do tema trouxe à tona discussões acerca da aplicação da demissão por justa causa no país. A
