No dia 27/04/2022. a 2ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência das patentes mailbox – medicamentos e químicos – é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Eis a tese fixada: “O marco inicial… Continue a ler Prazo de patente mailbox é de 20 anos a partir do pedido ao INPI
A Justiça do Trabalho da 2ª Região não aceitou pedido de nove guardas municipais de São Caetano do Sul-SP para utilizarem barba e bigode em serviço, o que é proibido pelo regimento interno da categoria. Na sentença, a juíza do trabalho substituta da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad… Continue a ler Negado pedido para uso de barba e bigode por guardas municipais de São Caetano do Sul-SP
