TST decide que trabalhador tem direito adquirido ao pagamento das horas in itinere mesmo após a reforma trabalhista

Mudanças de normas que limitam direitos preexistentes não podem incidir sobre relações jurídicas em curso, pois parte do salário está incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Ela não pode ser cancelada, sob pena de violação à irredutibilidade salarial, consagrada na Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho atendeu recurso e… Continue a ler TST decide que trabalhador tem direito adquirido ao pagamento das horas in itinere mesmo após a reforma trabalhista

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