Contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros sem o registro público
25/10/2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem