STF decide que é constitucional a norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida… Continue a ler STF decide que é constitucional a norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas

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