STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade… Continue a ler STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação