O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 08/02/2023, que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória.… Continue a ler Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF