O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 27/05/2023 o julgamento sobre a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda dispensa arbitrária de empregado no Brasil. A discussão do tema trouxe à tona discussões acerca da aplicação da demissão por justa causa no país. A Convenção 158 da OIT objetiva… Continue a ler STF decide que é válida a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho