STJ decide ser possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis

A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o… Continue a ler STJ decide ser possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis

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