STJ vai definir se condomínios residenciais podem proibir locações por Airbnb sem previsão expressa na convenção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos uma das discussões mais relevantes dos últimos anos envolvendo condomínios residenciais e plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb, Booking e similares. Além disso, determinou a