A Lei Complementar nº 236, publicada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes alterações recentes no Código Tributário Nacional (CTN), com mudanças que afetam diretamente a relação entre contribuintes e administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Embora um dos pontos de maior repercussão seja… Continue a ler Lei Complementar 236/2026 altera o Código Tributário Nacional: entenda as principais mudanças para as empresas