ma decisão recente da Justiça do Estado do Pará chamou a atenção do meio empresarial ao reconhecer que direitos de propriedade industrial, como marcas registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), podem ser penhorados para garantir o pagamento de dívidas em processos judiciais. No caso analisado, uma credora buscava receber valores reconhecidos judicialmente… Continue a ler Marca registrada pode ser penhorada para pagamento de dívidas