ma decisão recente da Justiça do Estado do Pará chamou a atenção do meio empresarial ao reconhecer que direitos de propriedade industrial, como marcas registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), podem ser penhorados para garantir o pagamento de dívidas em processos judiciais. No caso analisado, uma credora buscava receber valores reconhecidos judicialmente… Continue a ler Marca registrada pode ser penhorada para pagamento de dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos uma das discussões mais relevantes dos últimos anos envolvendo condomínios residenciais e plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb, Booking e similares. Além disso, determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que discutam a mesma questão jurídica… Continue a ler STJ vai definir se condomínios residenciais podem proibir locações por Airbnb sem previsão expressa na convenção
